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Aviso nº 186/GB, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Exército Aurélio de Lyra Tavares, Ministro do Estado do Exército, informando que solicitou ao Diretor da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura, e à Comissão de Investigação Sumária, a apuração da responsabilidade do estudante José Carlos Novais da Mata Machado, por infração capitulada no Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969. s. ass.

Aviso nº 830 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para Humberto de Souza Mello, Presidente da Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar, em atenção ao assunto confidencial do Aviso nº 240/69-SER, de 15 de outubro de 1969, comunicando que encaminhou o Processo à DSI-MEC, para que sejam tomadas as iniciativas das providências previstas na Portaria Ministerial nº 149-A. s.ass.

Decisão de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, dando provimento ao recurso ex officio, e mantendo desligado, pelo prazo de três anos, o aluno Arthur Manoel Gimenez Rodrigues. s. ass.

Decreto-lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969; Portaria Ministerial nº 149-A, de 28 de março de 1969, do Gabinete do Ministro da Educação e Cultura Tarso Dutra, definindo e regulamentando as infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particular. ass.: Tarso Dutra.

Decisão de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, dando provimento ao recurso ex officio, e aplicando aos alunos Lincoln Ramos Vianna e Pedro Carlos Garcia Costa a sanção prevista no Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969. s. ass.

Aviso nº 627 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Divisão Humberto de Souza Mello, Presidente da Comissão Geral de Inquérito Policial Militar, comunicando o encaminhamento dos documentos à Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura dos estudantes Mário José Naestri Filho e Sandra Helena Machado, para que sejam tomadas as iniciativas. s. ass.

Aviso nº 626 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Divisão Humberto de Souza Mello, Presidente da Comissão Geral de Inquérito Policial Militar, comunicando o encaminhamento dos documentos à Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura dos estudantes José Carlos Avelino da Silva, Sônia Maria Goulart Salles Avelino, Anita de Moraes Slade, João Maurício Branco Sette e Albertina Rodrigues Costa, para que sejam tomadas as iniciativas. s. ass.

Aviso nº 625 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Divisão Humberto de Souza Mello, Presidente da Comissão Geral de Inquérito Policial Militar, em atenção ao Ofício nº 0193/GP, de 27 de agosto de 1969, comunicando o encaminhamento dos documentos dos estudantes Vicente Costa Filho e Rafael de Falcão Neto à Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura, para que sejam tomadas as iniciativas. s. ass.

Aviso nº 624 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Divisão Humberto de Souza Mello, Presidente da Comissão Geral de Inquérito Policial Militar, em atenção ao Ofício nº 0192/69-A, de 27 de agosto de 1969, comunicando o encaminhamento dos documentos dos estudantes Jussara Lins Martins, Marcelo de Almeida Santos Neves e Eduardo Tavares Homem à Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura, para que sejam tomadas as iniciativas. s. ass.

Aviso confidencial nº 285, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General Carlos Alberto da Fontoura, Chefe do Serviço Nacional de Informações, comunicando determinação a ser tomada pela Divisão de Segurança Nacional do Ministério junto a Universidade de Brasília, referente ao assunto do Aviso nº 168/SI-Gab, de 29 de julho de 1969, baseado na Portaria Ministerial nº 149-A. s. ass.

Aviso nº 582 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para Professor Luís Antônio da Gama e Silva, Ministro de Estado da Justiça, encaminhando o Processo nº 227.021/69, com a solicitação de que o Departamento de Segurança Nacional proceda a amplas e rigorosas investigações, tendo em vista alunos que escapam dos meios de investigação de que dispõe a Universidade de Brasília. ass.: s. ass.

Aviso nº 573 Gb, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, para General de Brigada Carlos Alberto da Fontoura, Chefe do Serviço Nacional de Informações, comunicando as iniciativas a serem tomadas em relação a cada estudante referido nos processos informativos, conforme o Aviso nº 63-Ch/P. s. ass.

Processo nº 255.920/69, de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, contendo os Avisos nº 568 Gb e nº 569 Gb, e a decisão de Tarso Dutra, negando provimento ao recurso ex officio, por se tratar de fatos verificados anteriormente a 26 de fevereiro de 1969, e remetendo o Processo ao Ministro da Justiça, para fins de apuração de eventual responsabilidade criminal do aluno José Jailson Rocha, da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Alagoas. s. ass.

Decisão de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, dando provimento ao recurso ex officio, nos termos do Decreto-Lei nº 477, da perda de matrícula e sua retirada do território nacional do aluno estrangeiro Marvin Roberto Ortega Rodriguez, e o desligamento do aluno Carlos Tadeu Bondi pelo prazo de três anos. s. ass.

Decisão de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, negando provimento aos recursos ex officio, e mantendo a condenação dos estudantes Alírio Guerra de Macedo e Luciano Roberto Rosas de Siqueira, por infrações disciplinares configuradas no Decreto-Lei nº 477, e absolvendo os demais, dentre eles, Rosa Maria Barros dos Santos. ass.: Tarso Dutra.