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Informe secreto nº 002, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, para SNI/ARJ e SS/MEC, comunicando a situação referente à Comissão de Inquérito do Conselho Federal de Educação, referente à sua instalação visando a suspensão dos direitos políticos do Reitor da UFERJ. ass.: RN.

Nota de encaminhamento de Helena Lamenha Lins, da Secretaria do Gabinete, para Subchefe do Gabinete, enviando o Aviso nº 131, do Conselho de Segurança Nacional, e o Anexo Ofício nº 511/69 M.J.N.I. confidencial. ass.: H.L. Lins; ilegível.

Aviso confidencial nº 167-SG/CSN, do Gen. Div. Jayme Portella de Mello, Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, remetendo Projeto de Emenda à Constituição, e solicitando que sejam encaminhadas as sugestões que julgar necessárias. ass.: Gen. Jayme Mello.

Telegrama de Jayme Portella de Mello, Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, comunicando que a funcionária Yara Lopes Vargas teve cassado seu mandato eletivo de deputada estadual da Guanabara, e suspensos os seus direitos políticos por dez anos. s. ass.

Aviso confidencial nº 071/69, de Gen. Bda. Jayme Portella de Mello, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, solicitando a ampla e obrigatória divulgação pela imprensa, em todos os estabelecimentos de ensino, do Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre infrações disciplinares na área escolar. Consta em anexo o manuscrito e o Aviso nº 419 Gb de Tarso Dutra, informando as providências tomadas. ass.: Gen. Jayme Mello.

Processo n° 8.0.-1534/69, do Conselho de Segurança Nacional, para o Ministério de Educação e Cultura, contento o Aviso urgente nº 28/SG-3/69, em que o CSN discorda da proposta de inclusão de medidas de coordenação, avaliação e planejamento dos programas, feita por membros da Comissão Executiva do Conselho Cultural Interamericano da Organização dos Estados Americanos (CECIC), e incumbe ao representante brasileiro defender essa posição na referida organização. s.ass.

Aviso confidencial nº 063, do Gen. Bda. Jayme Portella de Mello, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Deputado Tarso de Moraes Dutra, Ministro da Educação e Cultura, solicitando providências para que seja aplicada a sanção prevista no § 1º do artigo 6º do Ato Institucional nº 5 aos seguintes funcionários do Ministério da Educação e Cultura: Edgard de Godoi da Matta Machado, Mosslair Cordeiro Leite, Waldemar Alberto Borges Rodrigues Filho, José Gilton Pinto Garcia e Marcelo Ferreira Duarte Guimarães. ass.: Gen. Jayme Mello.

Dossiê ultrassecreto, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, constando o Conceito Estratégico Nacional, partes 1 e 2, com anotações pessoais de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura. Em anexo, Exame secreto do documento, relativo ao Conceito Estratégico Nacional, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. s.ass.

Pronunciamento feito por Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, no Conselho de Segurança Nacional, abordando temas contemporâneos e medidas a serem tomadas. s.ass.

Aviso secreto nº 259/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00275/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Gastone Righi Goughi, professor, jornalista, advogado e deputado cassado em 30 de dezembro de 1968, sendo o parecer de que podem ser aplicadas as sanções constantes do Decreto-Lei nº 477, de 26 fevereiro de 1969. Autua o Ofício nº 30-Plan – D, do Iº EX e docs. fls. 4 as fls. 52, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Aviso secreto nº 227/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00528/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Raul Schimidt, Diretor do Ginásio Estadual e Chefe da Agência do INPS de Panambi, Rio Grande do Sul, sendo o parecer de que se adote contra o mesmo as providências constantes do Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, bem como as sanções estabelecidas no item I do artigo 1º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, e que, posteriormente, seja remetido ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, visando à demissão do indiciado do Serviço Público, tudo sem prejuízo de outra ação penal de que for passível. Autua o Ofício nº 20-E2 do III EX, e docs. fls. 5, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Aviso secreto nº 223/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00503/CISEX, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Epílogo de Gonçalves Campos, professor e ex-Diretor do Ensino Superior, cassado em 7 de fevereiro de 1969, sendo o parecer de que podem ser aplicadas ao indiciado as sanções constantes do Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969. Autua o Ofício nº 75-Plan – D, do Iº EX, e docs. fls. 4 as fls. 33, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Aviso secreto nº 214/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00226/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Maria Kaden, professora do Instituto de Educação da Un/GB, sendo o parecer de que devem ser aplicadas, comprovadas as acusações, as penas previstas no Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, bem como as sanções estabelecidas no item I, do artigo 1º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, sem prejuízo de outra ação penal de que for passível. Autua o Ofício nº 47-Plan – D do Iº EX e docs. fls. 4, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Aviso secreto nº 213/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00225/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Dirce Cortes Riedel, professora de Literatura do IE e da Unidade Federal do Estado da Guanabara – Diretora do Curso Normal; sendo o parecer de que devem ser aplicadas, comprovadas as acusações, as penas previstas no Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, bem como as sanções estabelecidas no item I, do artigo 1º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, sem prejuízo de outra ação penal de que for passível. Autua o Ofício nº 47-Plan – D do Iº Ex e docs. fls. 4, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.